ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 14-5-2012.

 


Aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Freitas, Kevin Krieger, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Pedro Ruas, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo nº 076/12 (Processo nº 0942/12), de autoria do vereador Airto Ferronato. Também, foram apregoados o Memorando nº 007/12, de autoria do vereador Airto Ferronato, e Requerimento s/nº, de autoria do vereador Sebastião Melo, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, hoje, no Seminário que tratará da Renegociação da Dívida dos Estados com a União, às quatorze horas, no Plenário 20 de Setembro do Palácio Farroupilha, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 1543/12, do senhor Cristiano Viégas Centeno, Coordenador de Filial – GIDUR/PO – Caixa Econômica Federal. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Vigésima Sétima, Vigésima Oitava e Vigésima Nona Sessões Ordinárias, da Sétima Sessão Extraordinária e da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Sessões Solenes. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se a vereadora Fernanda Melchionna e o vereador Idenir Cecchim, este em tempo cedido pelo vereador Haroldo de Souza. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Idenir Cecchim, Paulinho Rubem Berta, Elias Vidal, Nelcir Tessaro, João Antonio Dib, Engenheiro Comassetto, Alceu Brasinha, Engenheiro Comassetto, Luiz Braz e Dr. Thiago Duarte. Às quinze horas e quarenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/12 (Processo nº 0676/12). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Resolução nº 051/11 (Processo nº 3986/11). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Resolução nº 051/11. Foi aprovado o Projeto de Resolução nº 051/11. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 045/12 (Processo nº 1162/12). Às quinze horas e quarenta e oito minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se a vereadora Sofia Cavedon, em tempo cedido pelo vereador Adeli Sell, e os vereadores DJ Cassiá, em tempo cedido pelo vereador Alceu Brasinha, José Freitas, Bernardino Vendruscolo e Beto Moesch. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 070/12, discutido pela vereadora Maria Celeste; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/12, discutido pelo vereador Carlos Todeschini e pela vereadora Maria Celeste, os Projetos de Lei do Legislativo nos 060/12, discutido pela vereadora Sofia Cavedon e pelo vereador Carlos Todeschini, 063, 068 e 071/12, estes três discutidos pela vereadora Maria Celeste. Às dezesseis horas e trinta e um minutos, constatada a inexistência de quórum, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher, Haroldo de Souza e Mauro Pinheiro e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Passamos, de imediato, ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra em Grande Expediente.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, venho à tribuna, no período de Grande Expediente, falar da mobilização organizada, Ver. Pedro Ruas, pelo Comitê de Justiça Carlos de Ré – o nosso Comitê, daqui do Rio Grande do Sul, que luta por essa questão da verdade, pela memória dos crimes cometidos durante o período da ditadura militar no Brasil, mas, sobretudo, a luta pela justiça. Esse Comitê tem como um dos seus coordenadores o Ver. Pedro Ruas, que iniciou esse movimento aqui no Rio Grande do Sul, junto com uma série de entidades e personalidades da sociedade, para transformar em mobilização e em luta o Comitê Regional, como parte de uma luta nacional dos movimentos do grupo Tortura Nunca Mais, dos movimentos de direitos humanos, dos movimentos de Partidos, como o PSOL, que estão nacionalmente lutando pela verdade e pela justiça e outros grupos políticos que compõem o Comitê, que é amplo.

Na quinta-feira, dia 10 de maio, foi realizada a identificação do Dopinha, que fica na Rua Santo Antônio, nº 600. Nesse endereço funcionou, Ver. João Antonio Dib, o primeiro local de tortura institucionalizada durante o regime militar. E fica aqui, no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, no nº 600 da Rua Santo Antônio, no bairro Bom Fim, local inclusive em que foi assassinado o Sargento Manoel Raymundo, que ganhou, em 2010, do Movimento de Justiça e Direitos Humanos e da própria Prefeitura de Porto Alegre, um monumento – esse sargento foi um dos lutadores pela democracia e combatente da ditadura militar e foi assassinado naqueles porões. Esse local, que nunca havia sido identificado publicamente, como ocorreu na manifestação do dia 10 de maio, foi um local de muitos horrores, de muita violência, muita tortura, de muitos desaparecimentos forçados no Estado do Rio Grande do Sul, foi pela primeira vez identificado publicamente a partir dessa manifestação do Comitê Carlos de Ré. Essa manifestação é parte de uma luta nacional que tem a ver com a busca, primeiro, pelo cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à qual vou me reportar um pouco adiante.

Primeiro, eu gostaria de dizer que foi um ato muito representativo no qual estava presente, além do nosso coordenador, Ver. Pedro Ruas, o Ver. Carlos Todeschini; nessa mobilização estavam também presentes o movimento Juntos!, o Movimento de Juventude, o Movimento Levante, o ex-Governador Olívio Dutra, Roberto Robaina, a Juventude do PT, a Juventude e Revolução, e várias agremiações.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Cumprimento-a pela manifestação, Ver.ª Fernanda, pelo tema escolhido; é um tema triste, mas ele não pode ser apagado da memória de ninguém. Inclusive lá contamos com a presença das personalidades já referenciadas de pessoas que foram torturadas pelo regime, como o artista Raul Ellwanger, como Ubiratan de Souza, como Antônio Losada, como muitas pessoas que foram encarceradas, que foram torturadas, que foram perseguidas pelo regime, e a memória tem que ser trazida ao tempo presente para que isso nunca mais aconteça em nenhum lugar do mundo, muito menos no Brasil, e muito menos em nossa Cidade.

Parabéns, e força pela luta democrática!

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Ver. Carlos Todeschini.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Na mesma linha do Ver. Todeschini, eu quero elogiar o pronunciamento de V. Exa., ainda mais, Ver.ª Fernanda Melchionna, que V. Exa. tem exatamente uma participação intensa nessa geração que, hoje, jovens, como a ilustre Vereadora, lutam para resgatar essa verdade, para construir essa memória num ato generoso e importante e extremamente comprometido com a nossa história. Por outro lado, quero aproveitar e informar que nós estamos trabalhando para identificar mais dois locais publicamente: um, seria a primeira sede do DOI-CODI, inaugurada, Ver. Todeschini, em 1974, na Rua Luiz Afonso, entre a Av. João Pessoa e a Rua Lima e Silva; o outro, seria a própria sede do DOPS, Ver.ª Fernanda, que fica exatamente onde hoje é o Palácio da Polícia, na esquina da Avenida Ipiranga com a Avenida João Pessoa. Então, este registro é importante. Claro que teremos que fazer estudos, pesquisas, depoimentos, mas estamos nesse caminho. Eu quero aproveitar e registrar como foi importante a contribuição de V. Exa., principalmente no Projeto que agora temos, numa iniciativa da Ver.ª Maria Celeste, que eu assino junto com V. Exa., para transformar aquela casa num museu. Seria o primeiro museu, Ver. Todeschini, da memória, da verdade e dos direitos humanos do Brasil.

Parabéns, Ver.ª Fernanda!

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Ver. Pedro Ruas. O Ver. Pedro Ruas tem toda a razão quando fala dessa necessidade de transformar em museu e, portanto, em história oficial, com registros, com homenagens àqueles que tombaram, que resistiram, que foram violados em todos os seus direitos humanos. Transformar esses espaços de tortura e de violência em museus, para que as próximas gerações conheçam a sua própria história e garantam que ela nunca mais se repita. Eu tive a oportunidade – e falava com o Ver. Pedro Ruas a partir do Projeto da Ver.ª Maria Celeste, do Ver. Pedro Ruas, do qual também sou signatária – de visitar o Museu del Recuerdo, no Chile. É um museu absolutamente necessário. Triste, não tenho dúvida, porque conta toda a história da eleição de Allende, do golpe de Pinochet, a versão oficial para os milhares de desaparecidos e o que de fato aconteceu, onde foram jogadas as suas ossadas, onde pararam os corpos de dezenas de milhares de chilenos, mas que certamente é parte da luta por uma justiça de transição e para que esse passado nefasto jamais se repita.

Neste sentido, a mobilização foi muito importante, assim com a subsequência apresentada pelo nosso coordenador, Ver. Pedro Ruas, que tem coordenado o Comitê, que conta com a presença também da ONG Acesso, que é uma importante instituição nessa luta de pessoas que viveram esse período, como muito bem lembrou o Ver. Carlos Todeschini – o Raul Ellwanger, o Ubiratan, o Losada e tantos outros –, que vêm contar, com o seu relato, as brutalidades que viveram, mas que vêm, sobretudo, somar-se a essa luta, para que essa página da história seja resgatada; e vários outros que foram presos, que também participaram do Comitê, como o próprio Olívio Dutra, que participaram da manifestação no dia 10. Esse Comitê é muito plural, e é necessário que haja pluralidade nessa luta, ainda que nós tenhamos as nossas diferenças. Eu não consigo conceber que o Brasil, em pleno 2012, seja o país mais atrasado em justiça de transição entre todos os países da América Latina.

O Chile condenou o seu ex-Ditador Pinochet, que já é falecido; infelizmente, não cumpriu a pena na prisão, como deveria ter sido feito, mas houve condenação, não só a ele, como a outros articuladores do golpe chileno. Na Argentina, já são mais de 300 processos, 40 julgamentos que não têm mais como recorrer, inclusive a condenação do General Videla, que – todos conhecem – foi um sanguinário ditador do processo argentino. No Uruguai, da mesma maneira, vários estão sendo punidos pela ditadura uruguaia e vários corpos estão sendo encontrados para que as famílias tenham o direito, 20 anos passados, de enterrar os seus familiares. Coisa que não aconteceu no Brasil, porque a justiça de transição é lenta e gradual, garantindo que aqueles detentores do poder político, da elite econômica, que continuam no poder até hoje – vide José Sarney – fizessem um pacto, incorporando na Lei da Anistia, os crimes cometidos pela ditadura, autoanistiando-se. Ou seja, os torturadores, os violadores de direitos, os assassinos, os que deram um golpe no Brasil autoanistiaram-se dos crimes que cometeram, entre aspas, com todo o poder do Estado, o aparato do Estado, financiado por uma elite econômica e por grandes meios de comunicação. Eles, ao se autoanistiarem, garantiram que não fossem punidos, entre aspas, porque o Brasil é signatário da convenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que coloca que os crimes contra a humanidade são imprescritíveis e, portanto, devem ser punidos; coloca que a Lei da Anistia não pode autoanistiar aqueles que cometeram as barbaridades, coisa que aconteceu no Brasil; coloca, na sua última decisão de 2010, que o Brasil tem obrigação de cumprir a sentença por ter descumprido as convenções da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no que diz respeito à justiça de transição, no que diz respeito ao acesso dos familiares aos corpos das vítimas, no que diz respeito às medidas e reformas necessárias no Estado. É verdade que essa decisão – como o Brasil é signatário – é supraconstitucional. Também é verdade que, nesse caso, o Ministério Público Federal tem um poder fundamental para exigir que o Governo cumpra a decisão da Corte Interamericana. Infelizmente, no caso da Guerrilha do Araguaia e dos pedidos que foram feitos pelos familiares das vítimas, o Brasil recorreu das decisões; o Brasil, sob o Governo do Lula, tentou de tudo para que não fossem cumpridas essas decisões internacionais.

Nós precisamos que haja mobilização, e não só no sentido do cumprimento dessa decisão – existe um movimento nacional, articulado por várias instituições, que exige o “cumpra-se” do Brasil, que exige que seja cumprida essa decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos –, nós precisamos, além disso, nos mobilizar para fazer com que essa Comissão da Verdade... Como bem disse Suzana Lisbôa, viúva do Luiz Eurico, um dos que tombaram, viúva de um dos desaparecidos do período militar, uma lutadora admirada por todos nós por sua luta permanente pelo direito à verdade e à justiça, como ela bem disse, que essa Comissão da Verdade não seja de mentira. Porque uma Comissão da Verdade que já nasce na lei dizendo que não haverá punição, que já nasce na lei não obrigando que os convocados sejam peremptoriamente obrigados a aparecer diante da Comissão da Verdade pode ser uma Comissão da Verdade que não avance na luta por justiça.

Nós sabemos que o fundamental na luta pela punição dos torturadores e dos agentes do Golpe de 64 é a correlação de forças e a mobilização social. Nós sabemos que o determinante, em vários países em que começou a haver uma justiça de transição, foram justamente as mobilizações massivas de setores do povo exigindo a punição daqueles que usaram o aparato do Estado para reprimir, violar, fazer desaparecimento forçado, assassinato, tortura, etc., daqueles que lutavam pela democracia. Por isso, é fundamental fortalecer uma mobilização a mais ampla possível no Brasil, com a maior unidade de ação com os Partidos, com as organizações que querem lutar por memória e justiça. Nós, do PSOL, seguiremos lutando para que isso seja parte de uma justiça de transição e que, enfim, comecem a punir os grandes torturadores e ditadores dessa história. Nós não nos contentamos com que, passados 10 anos do Governo do PT, não se tenha avançado sequer nas questões democráticas que dizem respeito ao direito de o povo brasileiro saber a sua história, e mais: de o povo brasileiro garantir que essa história não seja repetida. Porque, justamente, da impunidade dos crimes da ditadura também nasce a impunidade dos crimes contra o povo pobre, contra os moradores de áreas irregulares, contra o povo que vive nas periferias do Brasil, que recebe muitas vezes a Polícia sem mandado judicial, com violência, com abuso de autoridade, por conta de uma história que não foi ainda verdadeira, oficialmente contada ao nosso povo, que ainda não teve um exemplo de justiça nacionalmente consagrado, punindo centenas de milhares que financiaram o Golpe de 64 no Brasil. Pela memória...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, por uma gentileza do Ver. Haroldo de Souza, que me cedeu seu tempo de Grande Expediente – permutamos, na realidade –, eu queria dizer à Ver.ª Fernanda que eu concordo com a Comissão da Verdade. Eu acho que deve haver verdade em qualquer setor e também não devemos apagar a memória. A memória, seja qual for, se ela serve para um lado, ela deve servir para o outro.

Eu acho que, nos últimos tempos, nós estamos assistindo, no Governo Federal, principalmente na Bancada do PT, a uma tentativa de esconder uma verdade e de apagar o rastro, constrangendo, por exemplo, o Procurador-Geral da República, numa afronta à sociedade brasileira. O Procurador-Geral da República deve representar os brasileiros como um todo, e o Procurador anterior – não foi este, foi o anterior, que o próprio Lula havia nomeado – disse que era uma quadrilha comandada pelo José Dirceu. Aí, mudaram o Procurador, e o Dr. Gurgel está levando adiante esse julgamento daqueles que roubaram muito deste País, os chamados picaretas pelo próprio Presidente Lula, com uma subdivisão dos chamados “mensaleiros”, os que comandaram o “mensalão” no País – que, aliás, começou com a denúncia do próprio Cachoeira. Na época, era um riozinho pequeno e uma pequena cachoeirinha – não a nossa Cachoeirinha aqui, que tem gente trabalhadora –, mas essa cachoeirinha daquela época era uma cachoeirinha de sacanagem, Ver. Kevin Krieger, e essa mesma turma achou que, com o passar do tempo, os brasileiros iriam se esquecendo. E, quando a gente fala da Bancada do PT, faz uma injustiça, Ver. Todeschini, porque tem Bancadas... da minha, também tem gente, esses malfeitores estão em todas as Bancadas. E agora se viu também, nessa história do Cachoeira aqui, que pegou outras Bancadas que, na época, não estavam envolvidas. E, quando eu digo que tem de ter a verdade por todos os lados, tem de ser todos os lados. Se o Zé Dirceu é o maior? É o maior; agora, vamos pegar todos. Ladrão não tem por tamanho de quantos milhões roubou, ladrão é ladrão, não tem hierarquia, o maior ou o menor. Depois, cada um que devolva aquilo que não é dele; nós temos é que cobrar.

Porque, até agora, eu estava lendo aqui, numa revista de que o Ver. Todeschini não gosta muito, a revista Veja, que, dos 900 e tantos indiciados nas últimas dez, vinte ou trinta CPIs que surgiram, sabem o que aconteceu para cada um desses 960? Nada. Nada! Nas CPIs da época do Fernando Henrique, nas CPIs na época do Lula e, provavelmente, nesta própria CPI não acontece nada! E nós precisamos, Ver. Todeschini, procurar onde está esse dinheiro escondido.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pela concessão do aparte, Ver. Cecchim. Eu só lhe peço para relativizar um pouco as informações da revista Veja, que elas não merecem crédito.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: V. Exa. mesmo fez essa observação; então, não vou discutir. Eu a leio. Eu leio a revista Veja e a revista Carta Capital também; o Governo de V. Exa., o nosso Governo lá, com a Presidente Dilma e o nosso Vice Temer, tem um domínio maior na Carta Capital. Então, parece que se trata de dois países: uma fala a favor do Governo – e dessa o senhor gosta –, e a outra, que é a Veja, de que o senhor não gosta. Eu leio as duas.

Mas esse pessoal não fala mentira, não! Porque eu lembro que, na época em que o Cachoeira fez uma incursão aqui no Rio Grande do Sul, ele adquiriu os direitos e foi explorar a loteria do Rio Grande do Sul. É uma coincidência, pois, na época, era Governador Olívio Dutra, e Tarso era apenas seu Vice – eram do mesmo Governo –, e já naquela época havia um nome grego, que era o Diógenes, e agora aparecem os outros gregos, com o Cachoeira. Então, o Cachoeira está por aqui há tempos. Só que ele era de um riozinho pequeno, a cachoeirinha dele era fraca, pequeninha; agora, está maior que a do Iguaçu, a cachoeira aumentou, ficou caudalosa. A cachoeira agora está em todos os Estados, mas ela começou como uma sanga no Rio Grande do Sul. Aqui começou pequeninha.

Aí veio o Governador Rigotto e cancelou essa concessão da loteria, e o Cachoeira está processando o Estado do Rio Grande do Sul, porque perdeu dinheiro. Imaginem só! O Cachoeira quer reaver o dinheiro que ele não ganhou aqui também! Mas ele está em muitos Estados. Esse Cachoeira ou é muito esperto ou é muito trabalhador, a favor sempre dos mesmos. Sempre dos mesmos!

Agora, quando o Procurador-Geral está processando, e o Supremo vai julgar o “mensalão”, o que esse pessoal do “mensalão” fez, Ver. Mauro Pinheiro – V. Exa., que está preocupado com CPI também? O que esse pessoal do “mensalão” fez? Constrangeu o Procurador-Geral para que vá depor. Isso é um absurdo! A tal ponto de os Ministros do Supremo virem na defesa do Procurador-Geral, dizendo que ele está certo. Não é o momento de ele depor, porque ele precisa enquadrar essa turminha do Cachoeira, mas precisa levar adiante o julgamento do “mensalão” também. Então, não é prudente que venha agora o Procurador-Geral dar um depoimento e mostrar as cartas para aqueles que querem embananar todo esse julgamento.

Como é difícil ser sério! Esta Câmara de Vereadores é composta por pessoas sérias. Eu digo para todo mundo que fala mal de políticos: dê uma passadinha na Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Nós podemos até ser incompetentes, muitas vezes; podemos deixar de fazer outras coisas, algumas vezes, mas somos Vereadores sérios, que não deixam passar nem um riozinho por perto, muito menos formar cachoeira. É difícil ter uma cachoeirinha na Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Eu gosto muito da nossa Cachoeirinha, digamos assim, trabalhadora.

Está muito difícil de se fazer um Grande Expediente para elogiar, mas está acontecendo, em Porto Alegre, um movimento fantástico para as eleições para a Prefeitura da Capital. Olha, há muito tempo eu não via os nossos Partidos se movimentarem tanto, conversarem tanto, construírem alianças, construírem programas de Governo. Eu acho que isso nós temos que exaltar, independentemente do resultado logo aí na frente, independentemente de quem vai ganhar a eleição. Não vai ser por falta de conversa que não vão sair grandes chapas para concorrer, Ver. Kevin Krieger. Há muita gente que nem devia estar metendo o bedelho aqui, mas está. Por quê? Porque Porto Alegre é importante. Eu escuto: ”Bancada dos Deputados apoiou fulano ou sicrano”. Mas eles não são de Porto Alegre! No meu Partido nós também tivemos essas sugestões feitas pelos Deputados, mas o diretório do PMDB de Porto Alegre disse: ”Não, aqui vai votar e vai decidir quem é de Porto Alegre”. E eu tenho certeza de que nos outros Partidos também vai acontecer a mesma coisa, Ver. Brasinha.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Idenir Cecchim, realmente nos espanta ver esse movimento todo. Eu sempre digo que quem postula esse cargo deve fazer um estágio com o Prefeito Fortunati, porque ele é um Prefeito que, realmente, trabalha muito.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado, Ver. Brasinha. Aqui mesmo eu já escutei o nome do Ver. Airto Ferronato, que já foi lançado como Vice também da chapa; o nome do Ver. Nelcir Tessaro, que é meu compadre, competente. Eu, particularmente, torço pelo sucesso do Ver. Nelcir Tessaro, para ele ser o candidato à Vice da chapa que ele apoia. Tenho certeza de que ele seria um bom Vice, pena que não está do meu lado. Mas é meu compadre e é um bom Vereador. Agora...

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: É verdade, vocês sabem que o Ver. Airto Ferronato... Vou contar aqui, Ver. Dib, aproveitar este tempo, que não é sempre que temos, do Grande Expediente. O Ver. Ferronato, o Ver. Tessaro, e este humilde Vereador aqui foram colegas da mesma turma, da mesma sala, da mesma faculdade, inclusive nos formamos no mesmo ano. E foi uma boa safra de Vereadores que deu aquela Faculdade São Judas Tadeu.

O Ver. João Bosco aqui consegue até encurtar a minha fala para que eu possa dizer que estamos com os assuntos mais ou menos em dia, Ver. Paulinho Rubem Berta, V. Exa. que luta tanto por seu povo. Há também tem uma enxurrada de candidatos que vão tentar buscar votos. Que bom isso, Vereador, todo mundo tentando pegar voto uns dos outros, cada um tentando mostrar um projeto melhor. O importante é que se faça alguma coisa por esta população.

 

O Sr. Paulinho Rubem Berta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero agradecer a V. Exa. pelo aparte e dizer que concordo plenamente com o senhor, e quero dizer mais: eu que conheço principalmente a periferia, como todos os candidatos que vão concorrer conhecem, quero dizer o seguinte: a sorte que vejo é que o povo de Porto Alegre está ficando cada vez mais esperto, compreendendo o momento. Tomara que tenha passado a era galeto: por uma coisa ou outra, o voto ia para cá e para lá, e que aqueles que realmente trabalham pelas comunidades sejam valorizados pelas comunidades.

O senhor vê, eu trabalho há trinta anos, fui candidato três vezes, consegui me reeleger na terceira. O povo deixou para escolher lá adiante, fez a sua escolha. Hoje quero lhe dizer que uma coisa que tem que prevalecer na nossa política, seja comigo, eleito ou não, com quem quer que seja, é a ética; a falta de ética na política tem que ser corrigida, Vereador, seja de quem for: verde, amarelo ou branco, mas tem que ser corrigida. Não pode prevalecer só o poder econômico; quando isso acontece, é o desgaste do povo e perda para o povo. Obrigado.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Acho que V. Exa. tem razão, e o povo lhe fez justiça lá no Rubem Berta, colocando-o como Vereador para que V. Exa. possa mostrar o trabalho que faz. Realmente, o povo escolhe quem trabalha.

 

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Cecchim. Tu falaste em democracia. Que palavra bonita quando é exercida mesmo, trazendo direitos para todos. Eu acho que temos que viver em democracia. Está havendo um pequeno problema, pois, em alguns bairros, está tendo porteira. Eu acho que a democracia é para que todos os Vereadores possam pedir votos em qualquer bairro; agora, quem vai julgar e dar o voto é o povo que está ali contigo ou com o Paulinho, pelo que está fazendo pelo seu povo; aí sim, tudo bem! Mas o direito de pedir voto em qualquer lugar se chama democracia. Por isso a democracia é bonita, quando é exercida.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Para todos, Vereador, concordo com Vossa Excelência.

 

O Sr. Kevin Krieger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Ver. Cecchim, no Partido Progressista, como no PMDB, nós estamos tendo muitas sugestões e opiniões diferentes, mas quero dizer que o Partido Progressista, no seu Diretório de Porto Alegre, definirá os rumos das eleições de 2012 e com quem estaremos.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Muito bem. Eu lhe agradeço. Não poderia ser diferente: V. Exa. presidindo e tendo como colega o Ver. João Dib, o Ver. Nedel e o Ver. Beto Moesch – quatro Vereadores que qualificam e dignificam a Câmara de Vereadores e que qualificarão e dignificarão qualquer administração de que participarem. Cumprimento V. Exa., porque sei que é democrático e exerce a democracia no seu Partido.

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cecchim, primeiro quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento. O senhor trouxe o tema “Cachoeira”, esta discussão toda aqui. Chegaram até nós, até mim, algumas preocupações sobre o contrato com a Delta. Como ela tem alguns contratos com Porto Alegre no que diz respeito à limpeza pública, eu lhe peço auxílio para que possamos dar uma olhada nesses temas, para que Porto Alegre não entre nessa confusão nacional. Um grande abraço.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: O senhor fez muito bem em me pedir um aparte no final para que eu não tenha tempo de resposta. Presidente, eu gostaria de usar o tempo de Liderança do PMDB para poder ajudar o Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Idenir Cecchim prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, em Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Agradeço. Ver. Comassetto, faço questão de ajudá-lo. Eu não havia falado nos contratos da Delta, Ver. Comassetto, mas que bom que V. Exa. não lê muito ou só lê o que interessa. V. Exa. deveria ler o que a Delta fez de contrato com o seu Partido ali na Lomba do Pinheiro. É no seu caminho, Vereador; o senhor olhe para a obra do Ceitec, a maior vergonha administrativa que o seu Partido, junto com – naquela época – o PSB; fizeram aquele monstrengo, aquela coisa grande! A Prefeitura de Porto Alegre deu o terreno para que fosse feita uma grande coisa lá, e o que se fez foi empregar incompetentes, quase todos do seu Partido e do PSB – Ver. Tessaro: PSB – esse Partido. Essa obra foi inaugurada sem estar completa; não dá para fazer o que era para fazer lá dentro, não dá para desenhar chip, que era para ser desenhado. Aquilo lá é a obra mais cara e mais incompetente. O Ceitec de Porto Alegre, que era para ser o nosso orgulho, até agora não disse nada, não fez nada, não consegue fazer chip para as malas, carregadas no Aeroporto. Houve pedidos, mas não eles fazem.

Fizeram um contrato com um cidadão – um alemão – não sei o nome dele, mas se soubesse não diria, porque não merece, não recebe ninguém naquela empresa, não faz projetos, só gastos. Um grupo de professores tentou tomar de assalto essa empresa, Ceitec, mas não conseguiram também.

Estive em algumas reuniões, porque a Prefeitura tinha conselheiros lá – até isso eles tentaram tiram fora. E o senhor vem me falar de Delta aqui! Que bom que o senhor fala de Delta, mas antes explique a sua casa, explique o que fazem na sua casa, no seu quintal, na rua onde o senhor passa para ir para sua casa no final da tarde. Ali está o exemplo do que não se deve fazer com o dinheiro público. Tem que olhar para a empresa Delta, sim senhor! Mas olhe a Delta e olhe quem a contratou, olhe o fez nesses últimos oito ou nove anos.

Essa empresa Delta de que o senhor quer falar aqui...Que bom que o senhor não leu, que bom que o senhor não sabe das notícias, ou se faz de morto, mas tem que saber, tem que ler e tem que falar da Delta, sim senhor, porque o maior contrato que ela teve aqui no Rio Grande do Sul foi com vocês, com o partido do PT, com a turma do Lula. Acho que ali tinha o Cachoeira também. A sociedade do Cachoeira com a Delta começou na Lomba do Pinheiro, no Ceitec, sobre a qual o senhor deveria saber, defender e esclarecer. Tem muito que esclarecer nesse contrato! E o senhor vem aqui: “Ah, têm contratos com a empresa Delta”. Santa inocência, Ver. Comassetto! Santa inocência, Vereador!

Tem que explicar mais o que fazem com o dinheiro, em nome da ciência e tecnologia! Ciência e tecnologia dos gatunos? O que fizeram ali até agora? E foi só isso que mostraram: desvio de uma grande quantia de dinheiro para não fazer nada de ciência e tecnologia.

Quem faz ciência e tecnologia, são aqueles professores mal pagos, atirados ali UFRGS, na PUC, no Tecnopuc; ali se faz ciência e tecnologia; não essa ciência e tecnologia que era para o Ceitec fazer e não faz: só pensa em lucros, empreitadas e locupletação com o dinheiro público. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, a todos que nos assistem; Ver. Tarciso Flecha Negra, meu colega, batalhador, nosso craque, sabe onde o senhor é mais craque do que no campo de futebol? Lá com as crianças, com aquelas a quem o senhor quis dar o material escolar, e deu, através desta Casa; aquele trabalho todo que o senhor fez para os colégios poderem fornecer o material escolar. Eu quero lhe dizer, Ver. Tarciso, o seguinte: para este Vereador que está na tribuna, hoje, chegar aqui e ter a oportunidade de ter este microfone à disposição, democraticamente, com os meus colegas, não foi fácil, Vereador. Eu tenho 56 anos e quase 30 anos de liderança nesta Cidade pelas vilas, pelos bairros, pelas regiões de Porto Alegre, trabalhando sem condições financeiras; muito fiz isso, sou um cobrador de ônibus nunca neguei isso, e, para chegar aqui e estar entre os 36 desta Casa, que merecem todo o meu respeito, para poder chegar aqui e dizer que eu sou colega do João Dib, que eu sou colega do Cecchim, do Luiz Braz, do Tarciso, que eu só via pela televisão – e saí da roleta para fazer isso –, é porque alguma coisa eu fiz, algum trabalho eu realizei nesta Cidade. Os votos que recebi jamais seriam comprados, mas conquistados pelo trabalho.

Ver. João Antonio Dib, o senhor, como mestre, sabe que, várias vezes, sigo a sua orientação, porque sou da base e concordamos, muitas vezes, nunca tive vergonha de dizer isso; agora, quero lhe dizer que dói fazer todo um trabalho numa comunidade e, muitas vezes, ver o dinheiro prevalecer. Como eu digo, o galeto, a pipoca em tudo que é lugar, um galetinho, cinquentinha para um, isso e aquilo... E se eu puder flagrar isso, eu vou denunciar. Eu quero dizer Ver. João Antonio Dib, sou pai de sete filhos, criei os sete com orgulho, tenho orgulho da minha família, sou avô por oito vezes, tenho oito netos, com muita satisfação, não tenho dinheiro para dar para ninguém, não tenho mercadoria, só tenho o meu trabalho: levantar de manhã cedo, ir até a noite trabalhando, entrando em tudo que é vala, em tudo que é beco, em tudo que é ruela, em tudo que é rua para buscar para aquelas pessoas – porque, dessa forma, eu satisfaço a minha família também – as necessidades daquele bairro, daquela vila.

Quero dizer mais, Ver. Tarciso, Ver. Tessaro, não e fácil, dói, é sofrido. É muito sofrido trabalhar, trabalhar, trabalhar e chegar o seu Fulano, muitas vezes, que tem o direito de concorrer, que tem o direito de buscar o voto, mas, porque há pessoas bancando, por trás, leva o voto daquele que já trabalhou quatro anos para elas, ou a vida toda. Muitas vezes, a pessoa diz: “Olha, sinto muito, não vou trabalhar para o senhor, porque o senhor não pode me pagar o que o A, B, ou C está pagando”. É complicado. Enquanto a corrupção estiver lá em cima ou aqui embaixo, como disse o Ver. Idenir Cecchim, nós pouco vamos poder fazer, Ver. Luiz Braz, para modificar uma situação como essa. Ver. Tarciso, o poder econômico corrompe, lá embaixo, e, às vezes, é por necessidade, mas, lá em cima, às vezes, não é, lá é para botar na conta bancária e não usar em favor da população.

Eu fico muito entristecido quando ouço as pessoas falarem na rua: “Mas a política é uma vergonha!” Muitas vezes, eu quero responder que a política é uma das coisas mais corretas que existe; a politicagem que é sem-vergonha, é o poder econômico subornando as pessoas, propondo, oferecendo: eu vou tirar Fulano, eu vou tirar Beltrano do Ciclano, quando todos deveriam se respeitar, Ver. Tarciso, porque se nós queremos o respeito, este tem que partir de nós. Como eu posso ensinar um filho meu a respeitar um parlamentar, um político, se eu vier aqui e não der exemplo? Como eu posso fazer isso?

Agradeço a atenção dos meus colegas e digo: corrupto é aquele que se deixa corromper, e mais corrupto é aquele que faz a corrupção...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que se encontra nesta Casa Legislativa e público que nos assiste pela televisão, eu fiquei escutando, com atenção, as falas, os pronunciamentos dos colegas Vereadores em relação ao que acontece no centro do País: os tentáculos espalhados pelo Brasil afora, o caso do Sr. Cachoeira, a Delta e companhia limitada.

Eu acho que todas essas preocupações são justas. Se depender deste Parlamento, nós não aceitaremos esse tipo de atitude, de ação com a coisa pública, porque todo o desvio, todo o desmando, todo o roubo, quem paga, na realidade, é o povo que tem tantas demandas reprimidas em todas as áreas, quer seja na habitação, saúde, saneamento, enfim, em todas as áreas há uma demanda reprimida. Então, todo Real, cada tostão, cada moeda desviada do dinheiro do povo, por si só, já é abominável.

Mas eu quero chamar a atenção dos colegas Vereadores porque nós temos que estar preocupados com o que acontece lá, mas temos que estar preocupados com o que acontece aqui em Porto Alegre. No Rio Grande do Sul, a Assembleia Legislativa cuida, mas em Porto Alegre nós fomos eleitos pelos cidadãos de Porto Alegre, os eleitores de Porto Alegre que deram o meu mandato, o seu mandato, o nosso mandato. É o cidadão de Porto Alegre que paga toda a máquina pública do Executivo. Então, os nossos olhos têm que estar voltados para Porto Alegre. E, aí, eu pergunto aos senhores o seguinte: eu me preocupo com a CPI que rola lá no Congresso e não me preocupo com a CPI daqui de Porto Alegre? Isso é uma incoerência. Prestem atenção, senhores, vejam se a minha fala não tem lógica. Vocês condenam o que acontece lá, mas, aqui, vocês cruzam os braços! Eu não entendo essa fala de ninguém que vem aqui, porque nós já estamos falando que a CPI do Ronaldinho já descobriu R$ 650 mil num contrato irregular. Mas, Vereador, são só R$ 650 mil? O Dib disse que não tinha nada errado. Vários Vereadores vieram a esta tribuna e disseram que não tinha nada de errado. Também já descobrimos mais R$ 450 mil em notas fiscais em série. Nota em série quer dizer que tem falcatrua no meio. Já passa de um milhão. “Ah, mas um milhão é pouco”. Se no teu trabalho, na tua empresa, na tua padaria, no teu supermercado, se você tivesse um comércio e desaparecessem, desviassem ou roubassem R$ 100,00, você botaria para rua no dia seguinte esse funcionário! “Ah, mas o dinheiro é público”. E como é que se fala, como se faz, como se age em relação às pessoas que estão na fila esperando uma cirurgia? Por três anos, quatro anos, cinco anos e nada de traumatologia; um paciente chega a esperar dez anos por uma cirurgia! Aí, senhores, quando é lá, eu condeno; quando é aqui, eu mudo a minha postura.

Então, eu gostaria que os colegas tivessem um pouco mais de coerência nas suas falas, porque eu não vejo coerência nessas falas. Falam das empresas de lá, mas não falam dos problemas aqui. Aqui, eu cruzo os braços, aqui eu não assino? Por que não assinamos uma CPI da Saúde para sabermos, de fato, se há alguma coisa errada ou não? Eu dizia: se não tem nada errado, ótimo, que bom! Não vai dar nada. Que bom, o nosso trabalho é fiscalizar. Agora, se tem, vamos devolver. Já estamos achando mais de um milhão em coisas irregulares, e vamos chegar longe nisto. E na Saúde, que tem uns 15 milhões? “Não, está tudo certo, tudo certo. Não tem problema”. Vão passar a limpo...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Elias, há um acordo entre os Vereadores, e não posso lhe dar mais tempo, senão teria que dar para todos os Vereadores.

O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste, primeiramente, eu acredito que ontem foi um grande dia – vejo rosas aqui – muito especial para todas as nossas mães que estiveram comemorando em seus lares, e eu estendo os meus cumprimentos no dia posterior.

Eu venho a esta tribuna, agradecendo o Ver. Tarciso, a cedência do seu tempo, pelo meu Partido, o PSD, para fazer a minha manifestação. Eu tenho andado pela Cidade, verificando as obras, exercendo a função de Vereador, Ver. Elias Vidal, e também analisando o que acontece no Município, analisando contratos e verificando como está a nossa gestão municipal. Mas eu fiquei preocupado, e venho há tempos com essa preocupação, inclusive acompanhando e, muitas vezes, vendo veículos em serviço fora de Porto Alegre. A minha preocupação foi saber como está o Município em matéria de veículos, veículos locados, o que se está gastando anualmente, Presidente. Aqui na nossa Câmara de Vereadores, nós nos preocupamos e somos muito fiscalizados, em matéria de veículos, pelo Tribunal de Contas do Estado. Eu acho muito boa aquela ferramenta do TCE, o Portal da Transparência, eu tenho acompanhado e verificado tudo por ali, só que muitas vezes o Tribunal de Contas age de uma maneira com um órgão e de outra maneira com outro, como nós estamos vendo, talvez por falta de tempo de agir em todo o Estado.

Aqui em Porto Alegre, a minha grande preocupação foi quando comecei a ver, em determinadas Secretarias, muitos veículos locados. Acho um desperdício uma Secretaria Municipal gastar R$ 4,5 milhões em locação de veículos por ano; uma única Secretaria. O Município de Porto Alegre gasta R$ 13.823.014,00, por ano, em locação de veículos. Eu acho muito alto este valor, pois equivale a 500 veículos Uno por ano. Quinhentos veículos por ano estamos jogando fora em locação de veículos, Ver. DJ Cassiá! São diversas Secretarias, mas eu vou tomar por base a Secretaria com mais casos, a SMOV. A SMOV tem 20 automóveis, 11 veículos mistos, dois carros de carga pequenos, mais um outro pequeno, 21 caminhões de grande porte, 21 caçambas e mais 4 veículos com cesto para a iluminação pública. Nós temos 17 Regiões do OP em Porto Alegre, e 42 veículos, entre caçambas e caminhões. Será que nós temos tanta gente assim trabalhando na Secretaria para haver três caminhões para cada Região do OP, Ver. Bosco? Três caminhões para cada Região do OP?! E mais: 1,2 veículo de passeio para cada Região do OP. Será que não é muito pagar R$ 400 mil por mês, o equivalente a 17 veículos Uno, por mês, para locação de veículos? É muito! É muito! Com esse valor da locação de veículos, nós produziríamos 300 habitações sociais por ano para as comunidades que estão nas favelas. Imaginem o que se gasta com pessoal juntamente com esses veículos! A prioridade de um Município não é ficar rodando por toda a cidade... Eu consultei a placa de um desses veículos para saber como estão as notificações, e vi que tem autuação por infração em Novo Hamburgo! Eu não sabia que nós estaríamos administrando a Grande Porto Alegre, achei que era só Porto Alegre! É lamentável, senhoras e senhores!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras; eu acho que devo aprender muitas coisas aqui, porque eu não entendo, são coisas que não consigo entender! Eu acho que devo fazer, na quinta-feira, um Requerimento para o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito porque o novo Líder do PV nesta Casa – recém-inscrito no Partido, mas já é Líder de Bancada – destilou toda a sua fúria contra a CPI, já disse tudo o que está errado segundo ele, é um sábio! Eu sou um aprendiz! Mas há algumas coisas que eu não vou entender nunca! Eu já coloquei à disposição dos Srs. Vereadores dois, ou melhor, três documentos com cronograma de datas, com o que aconteceu com os dois convênios, o que aconteceu com o Instituto Sollus. O nobre Vereador, o mais recente Líder, o Líder do PV, não compareceu a esta mesa – eu tenho dificuldade de locomoção, senão teria levado para ele – para tomar conhecimento da cópia e, então, contestar com dados. Mas ele sabe tudo, não precisa mais fazer Comissão Parlamentar de Inquérito! Sabe tudo! Ele não quis ler que a Prefeitura já devolveu o dinheiro do convênio do Ministério da Justiça; ele não quer dizer, não quer declarar aqui que o acompanhamento da execução dos convênios foi perfeito de parte da Prefeitura, que, inclusive, levantou os problemas que agora estão sendo aqui dados como verdades do novo Partido, o Partido do filho do Sarney.

Eu quero dizer que, alguns dias atrás, eu tive o trabalho de ler um pedaço do cronograma de atuação da Prefeitura e, cronologicamente, mostrei que, numa semana de 2008, a Prefeitura identificou notas incorretas no Instituto Sollus; na mesma semana, a Prefeitura entrou no Ministério Público; na mesma semana, a Prefeitura cessou os pagamentos que não fossem para mão de obra do Instituto Sollus; e, na mesma semana, a Prefeitura entrou, numa delegacia em São Paulo, contra os Diretores do Instituto Sollus. Depois mostrei também que, no ano passado, a Prefeitura bloqueou os bens dos Diretores do Instituto Sollus e está cobrando, na dívida ativa, R$ 5,826 milhões, cuja documentação não foi apresentada. Agora, claro que isso para o nobre Vereador, Líder de Bancada, não serve! Ele sabe tudo! Podemos encerrar as atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito para que ela não fique “para lamentar”. O que é “para lamentar”? A atitude de quem sabe tudo, não quer conhecer a verdade, mas é dono da verdade! Já descobriu um milhão de reais em dúvidas. A Prefeitura não tem a sapiência desse novo Líder que a Casa tem. Não tem! A Prefeitura não tem, e este Vereador aqui é aprendiz! O nobre Vereador-Líder da Bancada do PV sabe tudo! Por favor, encerrem a Comissão Parlamentar de Inquérito porque o Vereador já tem todos os dados, tem todos os documentos, e não tem mais problema! É o dono da verdade.

Por outro lado, eu também estranho algumas críticas feitas ao Governo por pessoas que pertenceram ao Governo. Eu sempre tive como regra que, por onde eu passei, como diretor ou secretário, eu não tenho críticas. Eu tenho o telefone e ligo para lá e coloco a verdade. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores; primeiro, quero fazer um registro nesta Casa que já fiz hoje pela manhã, na reunião de Líderes, de um fato lamentável e desagradável que tive a oportunidade de vivenciar no final de semana. Sábado havia uma promoção da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através do Orçamento Participativo, lançando o Rodeio da Zona Sul da Cidade de Porto Alegre. Fui lá, representando a Câmara, com a anuência do nosso Presidente, e, infelizmente, o que foi armado lá foi uma campanha antecipada do ex-Secretário da SMOV Cássio Trogildo, que montou um palco com os Conselheiros do Orçamento Participativo, alguns membros da SMOV e as representações; mas a representação desta Câmara não foi convidada para fazer parte do ato público. Então, quero trazer aqui que nós defendemos sempre uma postura republicana desses processos, mas aparelhar a Prefeitura para campanha política antecipada, seja de quem for, não é correto. Quero fazer o registro ao Líder do Governo, Ver. João Antonio Dib – hoje pela manhã, relatei o fato ao meu colega Ver. DJ Cassiá, Líder do Partido Trabalhista Brasileiro –, de que, nesse tom, não dá para continuar. Faço novamente este registro nesta tribuna para que esses fatos políticos possam ser analisados com grandeza política. Não dá para um determinado ex-Secretário aparelhar a estrutura pública em nome da sua pré-candidatura, seja de que Partido for.

O segundo tema que eu queria tratar aqui e sobre o qual fiz um aparte há poucos minutos ao Ver. Cecchim é a conjuntura nacional do problema do Cachoeira. O Ver. Cecchim ficou excessivamente nervoso, Ver. Valter, porque, no momento em que ele tratava do Cachoeira, eu referenciava os contratos da Delta, e, como a Delta tem um conjunto de contratos com a Prefeitura de Porto Alegre que dizem respeito à limpeza urbana deste Município, chegaram algumas preocupações ao nosso mandato, e eu quero trazer aqui essas preocupações. Afinal de contas, um dos problemas que a Cidade enfrenta é a falta de limpeza urbana.

Na semana passada, um repórter me questionava, e eu dizia que, se há algum problema, é na eficácia do trabalho, porque, pelos contratos feitos, que são milionários, o serviço executado está muito aquém do que a Cidade exige; existem focos de lixo em vários locais da Cidade. E o nosso papel, Ver. João Antonio Dib, quando surge isso, é trazer o assunto para o debate, para o diálogo, e verificar o que há. Eu busquei o trabalho que fez o Tribunal de Contas do Estado, na semana passada – estão no site todos os contratos feitos, inclusive o da Delta, que eu trago e mostro aqui nesta tribuna. (Mostra documentos.) Agora, se estão bem executados ou não, não cabe a mim neste momento levantar questionamentos, porque não tenho as informações necessárias. Vamos buscar todas as informações e o desempenho feito, até porque o meu pai já dizia que onde há fumaça há fogo. Como a Delta está incendiando todo o Brasil, poderá haver alguma dificuldade nessa elaboração do contrato em Porto Alegre.

Eu finalizo, dizendo que o Ceitec, que o Ver. Cecchim criticou de uma forma muito forte, é um projeto que iniciou no Governo Olívio Dutra, e teve a Dilma Rousseff que era Secretária aqui, e o Adão Villaverde, que era o outro Secretário de Ciência e Tecnologia. É o maior projeto de Tecnologia da Informação do Cone Sul e da América do Sul. Está aqui em...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, realmente, escutando o Ver. Dib, eu começo a pensar: será que a Polícia Federal, a Polícia Civil, a Brigada Militar e o Ministério Público não entendem nada de investigação, Ver. Dib? Será que é isso? Será que a Polícia não sabe investigar? Os Vereadores estão preparados para investigar? Eu confesso que não acredito na investigação de um Vereador, porque o Vereador está atento às demandas da Cidade, não tem curso para ser investigador. Acho que nenhum de vocês, aqui, tem curso para ser investigador. Nenhum! Que eu saiba, não há nenhum policial aqui, e é o policial que faz esse curso, esse trabalho. Então, quero dizer que eu, realmente, não acredito na investigação do Vereador. Acredito, sim, no trabalho que faz o Vereador, mas, para investigação, há policiais competentes para isso na Polícia Federal, na Polícia Civil, na Brigada Militar e no Ministério Público, que é tão poderoso, que faz tudo. Eu acho que é por aí.

Eu quero também dizer que ontem tive um dia maravilhoso; há 12 anos entrego rosas no Dia das Mães. Centenas e centenas de mães, ontem, tiveram o privilégio de receber uma rosa que eu dou todos os anos. Ontem, para mim, foi muito triste, porque não consegui levar uma rosa para minha mãe; é difícil, mas, tudo bem! Era uma coisa que eu sempre fazia no Dia das Mães: ir na casa da minha mãe. Ontem, não tive a minha mãe, que Deus a tenha lá no céu.

Ver. Humberto Goulart, realmente, as coisas acontecem na Cidade e vejo que muitos Vereadores não falam sobre as coisas boas. V. Exa. fala e fez um bom trabalho como Secretário; foi um Secretário exemplar para a Cidade. Gostaria de falar, mais ainda, sobre as coisas boas que acontecem na Cidade: sábado, eu tive o privilégio de estar junto ao Secretário Luiz Fernando Záchia, que é um Secretário atento, um Secretário simples, um Secretário que dá atenção às nossas demandas. Eu, com carinho, quero dizer isso: na SMAM, as coisas são meio difíceis, mas o Secretário Luiz Fernando Záchia está fazendo diferença na Cidade. Claro, Ver. Valter Nagelstein, V. Exa. fez um trabalho espetacular na SMIC. Um trabalho que também foi muito bom foi o do Secretário Cecchim, que foi um Secretário que vai deixar saudade no povo porto-alegrense, porque foi um trabalho muito bom o que ele fez lá na Secretaria.

Mas eu volto dizer que tive o privilégio de inaugurar uma praça, no sábado, na orla de Ipanema, junto com o Secretário Luiz Fernando Záchia e o André Carús. E, lá, as pessoas estavam caminhando, felizes, cumprimentando o Prefeito e o Secretário pela construção da praça, pequena, mas muito confortável e boa. Então, Porto Alegre ganha mais uma praça lá na orla do Guaíba; é o bom trabalho que este Prefeito vem fazendo. O Prefeito dá atenção às comunidades pequenas; às pessoas que reivindicam, àquele cidadão simples que chega o Prefeito está sempre pronto para recebê-lo. Nesta Cidade, eu nunca vi um Prefeito igual ao Prefeito Fortunati. Eu mesmo, Ver. Valdir Fraga, quantas vezes eu tentei me aproximar do Prefeito do PT? Nunca quis me receber! Nem adeus na...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, senhores e senhoras, neste período de Liderança de oposição, eu volto à tribuna trazendo o mesmo fato que constatei aqui há poucos minutos – que relatei, melhor dizendo, até porque vários Vereadores, quando desci da tribuna, vieram conversar comigo. Tenho muito claro que, nós, que temos um mandato popular, nós, que estamos aqui no Parlamento, se não buscarmos uma postura republicana, principalmente de quem está no poder ou de quem tem a máquina pública para executar projetos, que são projetos de cidadania e para a Cidade, não podemos deixar que esta máquina seja utilizada inclusive antecipadamente para o processo eleitoral. E falo isso porque o Tribunal Regional Eleitoral deve entrar em campo já, inclusive para analisar esse fato do final de semana, prezado Valdir Fraga, com que sempre dialogamos na postura republicana. Aparelharam a estrutura pública em nome do Orçamento Participativo e já em prol de uma candidatura a este Legislativo. E aí, prezado Ver. Brasinha, isso nada tem a ver com a postura e o desempenho que teve esse Secretário enquanto esteve na SMOV. Eu mesmo sempre tive um bom tratamento, um bom relacionamento, e os temas encaminhados tiveram resoluções positivas; não se trata disso: trata-se de a máquina pública ser usada antecipadamente na campanha.

E o segundo tema, Presidente Mauro Zacher, eu relatei hoje: é o desrespeito com este Legislativo. E poderia ser qualquer um dos 36 Vereadores que estivessem lá representando a Câmara: teria que ser convidado para a solenidade de abertura, não simplesmente ser desconsiderado. Outras entidades que ajudaram no ato também não foram convidadas para o dito palanque. Então, lá estavam todos os membros do Orçamento Participativo, e já sabemos, Ver. Valter Nagelstein, que estão fazendo campanha antecipadamente, inclusive prometendo obras do Orçamento Participativo para os diversos Delegados e Conselheiros em troca do apoio para o Legislativo Municipal ao ex-Secretário da SMOV.

O Executivo tem que trazer uma resposta a esta Casa, e o Tribunal Regional Eleitoral deve entrar em ação para fiscalizar isso, Ver. Pedro Ruas. Nós disputamos ideias, disputamos debates, mas não dá para não termos uma postura republicana, porque política e estrutura pública são para executar projetos em nome da Cidade. A oposição é para fiscalizar e para fazer o debate necessário quando assim entende.

Portanto, estamos trazendo novamente aqui: campanha antecipada, utilizando a máquina pública, precisa da intervenção do Tribunal Regional Eleitoral. Em todos os Partidos nós temos bons políticos, e estes têm de ser protegidos daqueles que não levam em consideração essa postura republicana. E quem está no Poder Público tem de tratar todos igualmente, e não como é feito lá no Extremo-Sul: se uma demanda do Orçamento Participativo é feita por alguém relacionado com a oposição, essa demanda é deixada de lado, e passam na frente as demais. Isto está acontecendo e não pode continuar. Vereador João Antonio Dib, pelo respeito que temos pelo senhor, estamos lhe trazendo mais esta tarefa, em nome da oposição, e o senhor, como Líder da situação, não pode deixar que isto continue acontecendo na cidade de Porto Alegre. Um grande abraço. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores; quando eu ouço aqui o Ver. Carlos Comassetto, parece que eu estou ouvindo um Vereador que está com os olhos completamente fechados para aquilo que sempre aconteceu aqui nesta Cidade.

No ano de 1989, este Vereador tinha acabado de aprovar e ver sancionado o Projeto que criava as áreas azuis na Cidade; foi anunciado o ato quando iam ser inauguradas as áreas azuis aqui na região central da Cidade. E este Vereador, como autor do Projeto, foi até o local no qual estavam inaugurando a chamada área azul. E, por incrível por pareça – e eu julguei uma ofensa –, este Vereador não foi convidado e nem foi citado – sequer citado –, na época, pelas pessoas que faziam aquela inauguração. Era o Prefeito Olívio Dutra e mais as pessoas que estavam à frente da inauguração da área azul.

De lá para cá, o PT ensinou à administração pública uma forma completamente errada de como fazer administração. Inclusive, o PT se adonava de Projetos que eram de oposição – ele se adonava, não permitia que o Vereador levasse o seu Projeto adiante, e, logo em seguida, Ver. Dib, V. Exa. que é testemunha disso –, e anunciava como sendo seus. E não foi uma vez, nem foram duas! Foram muitas vezes que isso aconteceu na administração pública, e tudo isso para tentar iludir a opinião pública, para tentar passar como seu aquilo que não lhes pertencia. Eu acredito que vai chegar o momento, nas administrações públicas, Ver. Dib, em que isso não vai mais ocorrer. É uma política nojenta! É algo que não devemos alimentar. Mas quem ensinou isso para a cidade de Porto Alegre, quem fez isso com a Cidade, foram as administrações petistas. Aliás, se a Cidade ficou para trás em relação às outras Capitais do Sul – Curitiba, Florianópolis –, e olhem que quando cheguei aqui, em 1975, a melhor Capital do Sul era, com toda a certeza, Porto Alegre; era Porto Alegre quando cheguei aqui no ano de 1975. Com as administrações petistas, Porto Alegre foi ficando para trás. E, infelizmente, com o jeito petista de administrar a Cidade, Porto Alegre foi perdendo lugar para Curitiba, que não fazia aquele jogo rasteiro que as administrações petistas faziam. Então, por isso mesmo, ela foi progredindo, ganhando corpo, e foi ganhando uma liderança com relação às Capitais do Sul. Florianópolis, que também fez uma política diferenciada, também foi para frente, promoveu-se. Nós aqui, infelizmente, em Porto Alegre, ficamos para trás. Quem visita, hoje, Florianópolis e Curitiba, vê o prejuízo que as administrações petistas causaram aqui em nossa Cidade, e vê o porquê de nós, realmente, termos que rechaçar qualquer ideia de o PT querer voltar a administrar Porto Alegre. Felizmente, não é somente este Vereador que vê as coisas dessa forma, as pesquisas estão mostrando que a sociedade porto-alegrense está vendo exatamente aquilo que aconteceu, e o que não quer mais que aconteça aqui em nossa Cidade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Caro Presidente; ilustres colegas Vereadores, eu venho a esta tribuna, hoje, para esclarecer alguns fatos que nos causaram surpresa no dia de hoje. Hoje, nós recebemos, no gabinete, diversas ligações do bairro Lami, Ver. Beto Moesch, referentes àquela área que já discutimos na COSMAM, da Estrada Otaviano José Pinto, Parada 21, e das ruas Araçá, Cambuim e Primavera, quanto à luz elétrica. Quero reafirmar aqui o que consta no nosso informativo do mês passado, que em uma reunião com a comunidade na CEEE, ela se comprometeu a terminar o estudo e a fazer a execução da rede provisória de luz naquelas comunidades, tanto na Araçá do Varejão, Cambuim do Varejão e Primavera do Varejão, quanto na estrada Otaviano José Pinto, Parada 21. Essa comunidade, ao longo do tempo, tem tido uma longa batalha, que começou com a dificuldade de ter o Termo de Anuência do Município. O Município de Porto Alegre fez a sua parte, deu o Termo de Anuência, e os contratos de compra e venda da comunidade foram levados à CEEE. Transcorreu um longo processo, foi feito um estudo pela CEEE, foi identificada uma dificuldade quanto à tecnologia que ali seria aplicada, pois teria que ser fio ecológico, em função, principalmente, dos animais da reserva. Agora a CEEE adequou o projeto e deve estar licitando neste próximo período. Quero, efetivamente, fazer este relato e reafirmar as palavras que ouvi na CEEE, dos seus diretores. Esta reunião está, inclusive, na Internet, está no YouTube, é só ir lá procurar. Este Vereador não falta com a verdade, principalmente quando fala para a sua comunidade, para a comunidade que atende há treze anos, e isso quero que fique registrado aqui. O jornalista Flávio Damiani nunca faltou com a verdade, e é importante que isso fique registrado também. Se alguém não fala a verdade, e eu não acredito nisso, é o pessoal da CEEE. Mas eu não acredito nisso, Ver. Ferronato; eu acredito que o pessoal da CEEE fala a verdade. Se temos opiniões dissonantes, se tem alguém que acha que este Vereador não fala a verdade, é importante que venha dizer a este Vereador, pois nós vamos provar com documentos e fatos que a verdade efetivamente está ocorrendo. Tenho muita esperança – pelas noites que não dormi indo para aquela comunidade ver a situação – que a luz elétrica, que é um direito daquela comunidade, seja efetivamente solucionada. Acredito muito nisso, porque isso vai melhorar a qualidade de vida dessas pessoas. Nós não podemos utilizar a esperança dessas pessoas, a boa vontade dessas pessoas e fazer jogo político com isso – isso nós não podemos fazer. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Haroldo de Souza assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza – às 15h45min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0676/12 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/12, de autoria do Governo Municipal, que altera o caput do art. 61 e o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, incluindo o Poder Legislativo no Sistema de Controle Interno de forma unificada com o Poder Executivo.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Sebastião Melo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 14-05-12.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão, em 1ª Sessão, o PELO nº 005/12. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão, em 1ª Sessão, do PELO nº 005/12.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3986/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 051/11, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao mestre Arthur Xavier de Oliveira Filho. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 30-04-12.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PR nº 051/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.)

Em votação a Emenda nº 01 ao PR nº 051/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PR nº 051/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO – VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 045/12 – (Proc. nº 1162/12 – Ver. Airto Ferronato) – requer seja o Período de Comunicações do dia 21 de maio destinado a assinalar o transcurso dos 60 anos de fundação da Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul (AFISVEC).

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o Requerimento nº 045/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 15h48min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Adeli Sell.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, na sexta-feira, nós participamos – o Ver. Elias Vidal e esta Vereadora – de uma audiência pública, na Assembleia Legislativa, sobre o Morro Santa Teresa. É um processo que corre há alguns anos, e esta Câmara se pronunciou claramente contra a Urgência na votação do Projeto de Lei da Assembleia, que venderia uma área do Morro Santa Teresa, uma imensa área onde cinco comunidades já habitam há alguns anos, Ver. Todeschini, algumas delas há 40 anos; vilas consolidadas, comunidades que não estão mais ocupando, expandindo, todas, na verdade, estabilizadas, cuidando dos seus limites e cuidando do Morro. Essas vilas se mobilizaram e fizeram um bem, não só para elas, mas para a cidade de Porto Alegre, porque conseguiram preservar aquela bela área de mata nativa, área de preservação ambiental que permite que, hoje, o Movimento O Morro é Nosso tenha um tripé na sua luta, que na mesma área se constitua um parque de preservação, de fruição, de lazer, que se regularize a vida das famílias e se descentralize e se mantenha o atendimento da FASE a adolescentes infratores, porque, afinal, nessa região toda, os seus filhos e filhas, infelizmente, têm a necessidade desse atendimento na FASE. Então, aquele Morro comporta – as AEIS onde estão as famílias –, sim, Ver. Valter Nagelstein, tanto a regularização fundiária, quanto um belo parque, quanto a manutenção do atendimento da FASE. E a Audiência Pública, Ver. Engenheiro Comassetto (Sinaliza solicitando um aparte.) – já lhe dou um aparte –, atualizou as ações de todas as Secretarias do Estado em relação àquela área e o Governador já decretou a posse, a destinação da área das famílias para que elas permaneçam morando, mas as três Secretarias – Segurança, Habitação e Meio Ambiente – trabalham para que essas três dimensões aconteçam no Morro Santa Tereza.

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: Ver.ª Sofia, venho aqui para colaborar com o debate e com a sua opinião. Assisti aqui ao debate da última quinta-feira e quero dizer que, no processo de regularização fundiária e de construção de uma área pública de cidade, não é incompatível que, onde existe ocupação, se aplique o Estatuto da Cidade na concessão do uso especial para fins de moradia; nas Áreas de Preservação Ambiental, que possam ser transformadas num parque; e, onde há equipamentos públicos, continuar com o seu funcionamento. Isso é pensar a Cidade com a sua diversidade. Muito obrigado.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Vereador. É nesse sentido mesmo que está caminhando o destino do Morro Santa Teresa. O que era vontade da Governadora Yeda, que fossem destinadas aquelas áreas nobres à especulação imobiliária, não se realizou, e agora se realiza o inverso. E o que nós atualizamos, que foi importante, é que o Município foi chamado para o diálogo com o Governo do Estado, porque ao Município cabe a regularização fundiária, o arruamento, as diretrizes municipais, e nós temos demanda da comunidade no sentido de que aquelas áreas sejam decretadas como Áreas de Interesse Social. Ficou clara essa tarefa para o Município no diálogo com os estudos do Governo do Estado.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado, Ver.ª Sofia. Essa matéria da regularização depende das diretrizes que deverão ser dadas pelo Município, ou seja, a inclusão numa AEIS, provavelmente, dessas cinco vilas. Mas o importante, sobretudo, desse debate, é que o Governo do Estado já tem um cronograma para a realização de todas as etapas que são, há muito, esperadas pela comunidade.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Perfeito, Vereador.

Então, agora, o Governo Municipal foi integrado a esse Grupo de Trabalho, vai rever as suas diretrizes que havia feito para fins de venda e de especulação, e nós vamos trabalhar, paralelo a isso, com medidas emergenciais para regularização, como por exemplo, da luz, que é uma necessidade daquelas comunidades.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. DJ Cassiá está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Alceu Brasinha.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero agradecer, em primeiro lugar, ao Ver. Brasinha, por ceder-me o seu tempo em Comunicações.

Ver. João Antonio Dib, atentamente, eu prestei atenção, como de costume, ao seu pronunciamento, quando o senhor colocava algumas indicativas ao colega Ver. Elias Vidal. Ver. João Antonio Dib, sabiamente o senhor apontou os pontos reais da questão do assunto que envolviam, naquele momento do seu discurso, o Instituto Ronaldinho. Ver. Goulart, lá naquele Instituto, funcionava praticamente uma escola de turno integral. Não vou entrar no mérito da questão da CPI, Ver. Kevin, porque os questionamentos são feitos nas quintas-feiras.

Eu vou dar uma sugestão ao Prefeito popular, um Prefeito totalmente envolvido no desenvolvimento da área da Educação. Este Governo que está aí, que foi entregue pelo Prefeito José Fogaça, tem um comprometimento direto com a Educação de qualidade, a educação daqueles que mais precisam, não me canso de falar isso da tribuna. Salvo melhor juízo, se houve Governo que fez revolução na educação, foi o Governo José Fogaça e o Governo José Fortunati. Revolução na Educação Infantil! Hoje o Governo do Prefeito José Fortunati é totalmente focado e totalmente comprometido na área da cultura popular. Não se vê político nenhum defender a questão da Cultura, e eu estou vendo na prática, hoje, o Governo José Fortunati envolvido. Daqui a dois meses, deve-se inaugurar um estúdio popular, que deve ser o primeiro do Brasil, destinado ao jovem da periferia, àquele que tem o sonho de um dia poder ter o seu material rodando numa rádio ou numa TV. É um sonho, porque é muito caro de produzir, e o Governo Fortunati está aí dando a oportunidade a esse jovem da periferia.

Eu quero dizer mais, Ver. João Bosco: o PDT é um Partido que tem compromisso com a Educação, desde Leonel Brizola. E vou deixar uma sugestão ao nosso Prefeito: já que aquela área do Instituto Ronaldinho está ociosa, Ver. Todeschini, que se faça uma área de educação integral, infantil e cultural, dando-lhe o nome de um dos maiores políticos que sempre teve, sim, responsabilidade e compromisso com Educação de qualidade neste País: o nome de Instituto de Educação Integral e Cultural Leonel Brizola. Esta é a minha proposta ao Prefeito José Fortunati. Assuma aquilo lá; tem condições!

Eu gostaria de concluir, mas terminou o meu tempo, infelizmente. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. José Freitas está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOSÉ FREITAS: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu quero usar o meu tempo na tribuna, na verdade, para estender um convite a eventos que estão acontecendo na área da criança e do adolescente. Temos aqui os colegas Vereadores Kevin Krieger e Maria Celeste, que foram conselheiros tutelares junto comigo; eu fiquei de 2004 até 2010 dentro do Conselho Tutelar e eu sempre brinco que os meus cabelos começaram a branquear lá dentro do Conselho Tutelar.

Aqui tenho uma matéria antiga de um site que diz que a Guarda Municipal detém adolescentes por tráfico no Parque Harmonia, e matérias como estas aqui, na verdade, a gente vê no jornal todos os dias: “Guarda Municipal da Capital fez apreensão de 540 pedras de crack no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, no Harmonia. Cinco pessoas foram detidas, três delas menores de idade. Com eles, havia também a quantia de R$ 850,00 em dinheiro, a maioria em moedas e notas de baixo valor”.

A violência contra crianças e adolescentes é tema de pesquisa. A pesquisa irá abordar o enfretamento à violência e à exploração sexual. Então, quero convidar, na verdade, a dois espaços: um é esse em que já está acontecendo, do dia 8 ao dia 18 de maio, na Rua Siqueira Campos, 1.300, na Prefeitura, 14º andar. Portanto, um tema que está sendo discutido é a violência contra a criança e o adolescente. Em outro espaço, a Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Rio Grande do Sul, fará o XVIII Encontro Estadual dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Rio Grande do Sul, em que haverá debate sobre Conselho Tutelar eficaz; ocorrerá dia 1º de junho de 2012, no Teatro Dante Barone, às 14h30min. São espaços que estão tendo debates.

Amanhã, terça-feira, dia 15 de maio, Municípios farão seminários sobre o combate ao crack. O encontro, chamado de Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, reunirá milhares de pessoas em um debate sobre a problemática da droga no País.

Então, são espaços de debates, Ver.ª Maria Celeste, que estão acontecendo para nos unirmos. Estendemos esse convite a você que nos assiste e que tem interesse, a você que trabalha na área da criança e do adolescente. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, neste período de Comunicações, quero aproveitar para agradecer a Sra. Cleci Jurach, Secretária Municipal de Educação, porque ela nos acompanhou, Ver. Todeschini, numa reunião de que participamos no CTG Bens da Tradição, na Lomba do Pinheiro, no momento em que nós apresentamos a proposta – ela é muito antiga – que eu tenho defendido, da possibilidade, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, de serem aproveitadas as estruturas dos CTGs, para absorverem os alunos no turno inverso ao colégio, oferecendo alimentação, o próprio reforço escolar, e ensinar canto, música, dança, enfim, arte, lazer para os jovens, porque eles também precisam ter um momento de lazer.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exa. permite um aparte?

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Antes de lhe dar o aparte, quero cumprimentar o Deputado Elmar Schneider, que nos acompanha aqui. Um abraço, Deputado. Vereador Todeschini, eu lhe dou o aparte.

 

O Sr. Carlos Todeschini: Ver. Bernardino, na sexta-feira pela manhã, nós tivemos aqui a presença da Diretora de Currículos do MEC, a Professora Jaqueline Moll, que veio apresentar o Projeto de Escola de Tempo Integral, que está sendo implantado através do Programa Mais Educação. Uma das ideias dos Conselhos – inclusive debatemos na Rádio Gaúcha no outro domingo – é aproveitar todos os espaços da comunidade, como as praças, as associações de moradores e os demais espaços, em especial os CTGs, que são estruturas prontas para acolher os estudantes no turno inverso. Então, isso vem a calhar com esse Projeto, que vai fazer uma verdadeira revolução, sim, na Educação. Obrigado.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado, Ver. Todeschini, pelo apoio. Então, vejam, senhoras e senhores, primeiramente, que os CTGs são ambientes sadios, com regras, com disciplina, e são estruturas prontas, absolutamente prontas. Aqui não vai nenhuma crítica, mas, muitas vezes, os Governos acabam fazendo convênios com outras instituições, não valorizando essas estruturas que estão prontas e que são da nossa cultura, que são os CTGs, os piquetes, enfim. Então, nós estamos aí nesse pleito. Eu agradeço a Secretária, desde já, por aceitar o nosso convite e ouvir um pouquinho da possibilidade que nós estamos, há tanto tempo, tentando convencer o Poder Público. Realmente, vai ser uma grande proposta, que acho que vai se espalhar pelo Estado, porque não tem muito investimento a ser feito, não há necessidade de muito investimento. Os CTGs já têm as estruturas que estão à disposição. Os nossos jovens precisam, sim, de lazer.

Quem de nós não lembra da infância? Os CTGs têm áreas bastante extensas, podem contemplar vários tipos de brincadeiras, de lazer, inclusive com relação ao ensino. Eu canso de dizer que uma das coisas que gera a evasão escolar, Professora Sofia, é a dificuldade que os mais necessitados têm da alimentação, da roupa, enfim; depois, vem a necessidade de poderem acompanhar os demais colegas. Nem sempre as famílias mais humildes – os pais – têm condições de dar um acompanhamento nos primeiros anos do ensino. E o CTG pode também ter esse reforço escolar. Quem hoje não paga aulas particulares para os filhos? Os mais necessitados, os mais humildes não têm condições. Lá podem ter a contemplação desse acompanhamento. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu ia tratar aqui, hoje, Bosco, sobre o tema dos resíduos da construção civil – um problema sério –, mas eu não vou ter tempo, porque fui pego de surpresa, achando-me na obrigação de falar com os meus colegas sobre um e-mail que recebi de um colega nosso que, infelizmente, falta com a verdade com relação ao Projeto de Lei de minha autoria sobre os túneis verdes. Aliás, vai haver uma Audiência Pública amanhã, proposta por esse colega, para procrastinar o Projeto de Lei que começou a tramitar em 2008, porque eu não peço Regime de Urgência em projetos de minha autoria, para que tramitem nas Comissões e possam ser debatidos. Mesmo assim, se pediu uma Audiência Pública. Bom, vamos à Audiência Pública, deixando para outro dia para se falar sobre os resíduos na construção civil.

Primeiro, o Projeto de Lei sobre os Túneis Verdes é uma concepção, uma ideia das pessoas que fizeram o Atlas Ambiental de Porto Alegre. Surgiu um conceito mais definido de túneis verdes, um trabalho coordenado pelo Rualdo Menegat.

Faltava ainda para nós, Ver. Todeschini, colocar os túneis verdes no mundo jurídico. Em virtude de uma polêmica, em virtude de várias razões na Rua Gonçalo de Carvalho, nós decretamos a Rua Gonçalo de Carvalho como um Túnel Verde. O que vem a ser isso? É apenas e tão somente que aquela rua, formada por árvores dos dois lados que se encontram na parte de cima, formando um túnel verde, passa a ser, se assim elencada em um decreto ou em uma lei, patrimônio da Cidade.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Beto Moesch, no caso, são as tipuanas da Rua Gonçalo de Carvalho, que são árvores frondosas e lindíssimas. Quero manifestar o meu apoio à sua iniciativa e ao seu projeto, fazendo esse registro.

 

O SR. BETO MOESCH: Obrigado, Ver. Todeschini. Então, primeiro, a Câmara de Vereadores estaria assumindo agora a sua responsabilidade de transformar os túneis, não como um decreto, mas como lei, dialogando com o Atlas Ambiental, dialogando com os decretos existentes e dialogando com o que temos hoje que surpreende o Brasil e o mundo: uma cidade que conseguiu plantar e preservar as suas árvores. O Projeto não fala, em nenhum momento, em tombamento; fala em Área de Uso Especial, que é um instrumento do Código Estadual do Meio Ambiente, ou seja, aquelas ruas são reconhecidas, Ver. Kevin Krieger, como patrimônio da Cidade, pelo fato de terem um túnel verde, passando a ter um cuidado especial por parte da Cidade e do Executivo. Mas, em nenhum momento, o Projeto fala que a calçada ou a rua não poderão sofrer obras – em nenhum momento ele diz isso. O que diz o Projeto é que as obras a serem feitas na rua devem ter cuidado com a arborização existente no local. Em nenhum momento, Ver. Mario Manfro, ela impede obra; ao contrário, fala em obra com cuidado. É isso: art. 4º e outros artigos.

O que nós não podemos admitir aqui...Agora, se uma pessoa achar que não se deve fazer um túnel verde, tudo bem. É claro que devemos votar contra aquilo que não acreditamos, mas em cima da verdade, em cima do que diz o Projeto, em cima do que diz o mundo jurídico! Jamais utilizando subterfúgios, porque isso engana e confunde não só esta Casa, mas a Cidade como um todo.

Isso foi colocado por um e-mail do Vereador, que condena o Projeto, dizendo que, se o Projeto for aprovado, nenhuma obra poderá ser feita naquela rua e nenhum ônibus poderá trafegar naquela rua. Mas o que é isso? Está escrito no e-mail. O Projeto não fala nisso. Eu queria esclarecer esse item. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Encerrado o período de Comunicações. Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0824/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/12, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua El Shaddai o logradouro não cadastrado conhecido como Rua Nove – Chácara da Fumaça I –, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0547/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/12, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera o inc. I do caput do art. 82 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, estendendo até o 6º (sexto) dia útil de janeiro do ano da competência o prazo para pagamento de impostos e taxa com redução de 20 % (vinte por cento).

 

PROC. Nº 0718/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/12, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que obriga os bares e os restaurantes que não aceitarem pagamento por meio de cheques ou cartões de débito ou crédito a fixar, na porta de entrada de seus estabelecimentos, placa contendo informação sobre a não aceitação dessas formas de pagamento.

 

PROC. Nº 0735/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/12, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Chimango o logradouro não cadastrado conhecido como Rua 2738, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

 

PROC. Nº 0802/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 068/12, de autoria do Ver. João Pancinha, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Antônio Parissi.

 

PROC. Nº 0845/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/12, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que denomina Rua Tim Lopes o logradouro não cadastrado conhecido como Rua G – Estrada Costa Gama –, localizado no Bairro Restinga.

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o Ver. Bernardino faz uma proposição simples – simples, no sentido de ser objetiva e não depreciativamente, Vereador –, e prevê que os bares e restaurantes indiquem na entrada que não aceitam cartões de crédito.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu quero desde já lhe agradecer e dizer que é possível. Até a convido para que faça emendas. Vereadora, eu passei por uma situação bem constrangedora: entrei numa churrascaria – nós temos mais aqui em Porto Alegre – e, quando chegou a hora de pagar a conta eles não recebiam cartão nem de débito, nem de crédito. Aí eu perguntei: E agora? Responderam: “Olha, senhor, nós temos um aviso”. Perguntei: onde estava o aviso? Disseram: “no caixa, lá no fundo da churrascaria”. O que nós estamos querendo? Não tem problema, até porque nós não podemos legislar assim, obrigando, vamos dizer. Eles, então, tendo essa condição, que coloquem um aviso na porta de entrada, com um tamanho de 50 por 50 centímetros, dizendo: “Nós, aqui, não recebemos pagamento com cartão ou cheque”. Pronto, acabou, é bem simples realmente. Eu lhe agradeço e a convido para aprimorá-lo.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito bem, Vereador, vamos pensar no assunto, porque eu vivi uma situação semelhante, mas estava prevenida. Realmente, eu fiquei imaginando a situação, porque ninguém mais anda com muito dinheiro na carteira. Mas, talvez, inclusive, nós tenhamos que pensar em alternativas para refletir.

A Câmara está se propondo a trabalhar o Código de Posturas da Cidade, que eu considero, praticamente, o volume e a dimensão de um novo Plano Diretor. Quero aproveitar o seu Projeto para fazer essa reflexão, com o conjunto dos Vereadores. Acho que a iniciativa é positiva, só que cada um dos temas abre, não sei quantas – talvez centenas –, leis e normas. E o que se vai poder fazer é uma passada geral em todos os temas. Talvez a gente devesse trabalhar, Ver. Haroldo, que me escuta com atenção, nosso Vice-Presidente, com uma descentralização maior de responsabilidades para os Vereadores. Eu sugiro isso porque alguns temas vão ficar muito superficiais, porque são extremamente complexos.

Se nós olharmos o mapa de todas as questões que dizem respeito a essa vida em cidade, nós vamos ver que cada um mereceria um ano de trabalho, de aprofundamento.

Ver.ª Celeste, só a Legislação dos ônibus, se vocês solicitarem à Biblioteca verão que dá um grande volume. Há uma sobreposição de leis. Às vezes, a gente olha e não sabe o que está valendo, porque há várias formas de dizer a mesma coisa em leis de 20, 30 anos, Ver. Todeschini. Então, só o tema dos coletivos, dos contratos precários dessas concessões de ônibus – eu tentei organizar e organizei tudo que está previsto nesse monte de lei, com multa e tudo. Então, quase tudo está previsto, tem que ter lá a identificação em cada parada de ônibus – está dito ali, tem que ter a identificação de quais as linhas –; estão previstas na Legislação quais as linhas de ônibus e que horários, têm que estar identificados todos os horários de tabela nos ônibus – visíveis. Não é possível! Há multa se não cumprir o horário. Tudo que a gente está enxergando de irregularidade no sistema de ônibus está previsto na legislação. Só que é uma legislação que não é acessível ao cidadão. É uma legislação que, para ser cumprida, o “azulzinho” tem que estar na hora e enxergar in loco, ou seja, não adiante o cidadão fazer a denúncia, porque não vai gerar multa, só se o agente de fiscalização estiver na hora e, no momento, conseguir verificar a irregularidade. No ano passado, em três dias de vistoria no sistema, a EPTC aplicou duas mil multas.

Portanto, nesses temas todos, dado o Código de Posturas, eu acho que cada um tem que pensar com profundidade sobre isso e sobre os instrumentos que temos para fazer valer, porque muitas vezes não é ajuste no Código de Posturas que queremos fazer. Nós temos que fazer a lei ser cumprida. Falta fiscalização, falta conscientização, falta mudança cultural.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Haroldo; Vereadores e Vereadoras, eu vou discutir os dois projetos de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo. Primeiro, ele volta com a ideia de propor que o desconto de 20% no IPTU seja estendido até o dia 6 de janeiro de cada ano. Ver. Bernardino, essa proposição inicial foi de nossa autoria. Nós fomos derrotados. Depois, o senhor apanhou a ideia, e a lei prosseguiu. Eu não estou aqui discutindo a paternidade e nem a autoria disso. Eu estou discutindo aqui o mérito da questão, que é um mérito positivo, um mérito desejado. Não importa se é de minha ou de sua autoria. O que importa é que os trabalhadores, os celetistas, os aposentados, que são a grande maioria, podem receber facilidades e podem usufruir melhor esse benefício, coisa que o Governo insiste em não querer entender. Eu não acredito que cinco dias úteis a mais deem prejuízo, porque o celetista recebe no quinto dia útil de cada mês. Então, eu não entendo essa resistência, digamos assim, essa não flexibilização ou essa não vontade do entendimento por parte do Executivo.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Todeschini. Eu, realmente, quando protocolei... Este já é o terceiro pedido que protocolo. V. Exa. protocolou lá atrás...

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Em 2005.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: É. Esta é a terceira vez que eu proponho. Quero fazer um registro também, Vereador: o ITBI também; o primeiro projeto do ITBI não foi de minha autoria, no entanto o parcelamento... Nós só conseguimos votar aqui o Projeto, que está em vigor hoje, e que se mostrava também... O Poder Público, o Executivo, na época, também tinham essa restrição ao parcelamento, pensavam que ia diminuir a receita; pelo contrário, aumentou, está aí, é uma realidade. Eu o cumprimento também, acho que é inconcebível aceitarmos o vencimento de um tributo no 1º dia útil de janeiro. Aí é que está: o 1º dia útil de janeiro vem sempre depois de um feriadão. Mesmo para quem tem dinheiro é difícil, agora imaginem para quem não recebeu ainda o seu salário, que recebe lá no 5º dia útil. Parabéns.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: As pessoas têm que recorrer ao cheque especial, recorrer a empréstimo de vizinhos, recorrer a empréstimo de familiares e enfrentar filas intermináveis. Por quê? Porque todo mundo só tem esse dia para pagar. Por que só tem esse dia? Porque não dispõem de recursos antes e vão espichar ao máximo o prazo para pagar menos juros, menos cheque especial, menos gastos financeiros. Então, Ver. Bernardino, da mesma forma que provou ser eficaz o parcelamento e a possibilidade de pagar de forma diferenciada o ITBI... Aliás, o Projeto, como também referencia bem o Ver. Bernardino, este é de autoria do ex-Vereador e Conselheiro do Tribunal de Contas, Estilac Xavier, mas são ideias que vêm para auxiliar, para facilitar, ou as pessoas não lembram o martírio das filas intermináveis para pagamento dos tributos no final do ano? Pelo menos assim, Ver.ª Maria Celeste, as pessoas teriam cinco dias úteis a mais para fazer esse pagamento. Eu, sinceramente, não acredito que isso vá gerar perdas ao Erário, ou gere prejuízos significativos; ao contrário, é uma questão de sensibilidade, é uma questão de bom-senso, até porque vários Municípios aqui da Região Metropolitana já adotaram essa prática: Canoas, Esteio, Viamão, Gravataí, etc e tal. Por que só Porto Alegre não?

Então, Ver. Bernardino, vamos aprovar, com certeza, novamente este Projeto e vamos apelar para que o Governo, para que o Executivo tenha a sensibilidade de acolher o Projeto e também retribuir um pouco de conforto aos contribuintes da Cidade. Obrigado, e parabéns pela iniciativa.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje, em Discussão Preliminar de Pauta, temos vários Projetos, dentre eles, dois já foram bastante analisados pelos colegas que me antecederam, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, especialmente o que institui e disciplina os tributos de competência do Município. Este é um tema recorrente nesta Casa, sobre o qual temos nos debruçado, a partir de iniciativas do Ver. Bernardino e de demais Vereadores que tratam dessa área tributária também.

Mas eu queria fazer uma menção aqui aos demais processos que estão em 1ª e 2ª Sessão de Pauta, que dizem respeito a nomes de rua. Nós, Vereadores desta Casa, temos, por vezes, sido rotulados de não apresentar propostas efetivamente que venham trazer significativa mudança na vida das pessoas, e que os Vereadores apenas têm entre suas atribuições a aprovação de Projetos de nomes de rua. Quero dizer que Projeto de nome de rua é simples, significativo, nós já otimizamos o nosso espaço do Plenário na aprovação, ele entra em Pauta, depois, passa pelas Comissões. E para nós, que analisamos de uma forma rápida e simples, parece não ter significado, mas para as pessoas que estão nas comunidades, que não têm nomes na rua, é muito significativo, porque a correspondência não chega, não há CEP destinado, as pessoas procuram desesperadamente as suas correspondências e não as encontram, muitas vezes, porque não há uma denominação do logradouro. É um processo extremamente simples.

E hoje nós temos aqui várias nomenclaturas de ruas, especialmente a do Ver. João Carlos Nedel me chamou a atenção, que está fazendo uma denominação de um nome de rua lá na Chácara da Fumaça I, região Leste da Cidade.

E acho, também, que nós devemos, ao nos preocupar com a denominação de nome de rua, fazer de forma mais coletiva e plural possível, e penso que o Ver. Nedel faz dessa forma, convidando a comunidade para discussão, fazendo abaixo-assinado, tendo todo o cuidado nesse sentido, mas, sobretudo, nessa oitiva da comunidade, Ver.ª Fernanda, quando for denominar uma rua, que possa também perceber os problemas que essas comunidades enfrentam.

Falo isso, porque na Chácara da Fumaça nós temos diversas demandas que não foram atendidas pelo Orçamento Participativo, e tantas outras demandas que constam no Orçamento Participativo como realizadas ou feitas; dou o exemplo da Rua Missioneiros e a Rua Justino, que são antigas reivindicações de asfalto, Ver. Todeschini, e que já constam como prontas dentro da SMOV, e que, efetivamente, a gente foi lá e a rua não está pronta. Fomos lá, conversamos com as pessoas, e a rua não está pronta.

Então, penso que temos que ousar um pouco mais, quando pensamos em denominação de determinadas ruas nos bairros da Cidade, de procurar ver, de fato, se as demandas, do ponto de vista da Saúde, da Educação, do ponto de vista da FASC, da assistência social, do DEP, do DMLU, do DMAE estão sendo atendidas naquela comunidade.

Temos ouvido muita reclamação, especialmente dessas demandas que já foram conquistadas, inclusive no Orçamento Participativo, e que não foram efetivadas na prática, e o serviço da manutenção reiterada necessária nos preocupa e muito.

Então, eu queria trazer a sugestão de que, quando nós nos preocuparmos em denominar ruas, possamos também nos preocupar em encaminhar os pedidos de providências que estão bastante atrasados em relação à manutenção dos serviços na Cidade, especialmente DEP e SMOV.

Deixo este apelo a todos os Vereadores para que possamos nos preocupar com essas questões também. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Com a presença deste Vereador, dos Vereadores Kevin Krieger, Maria Celeste, Fernanda Melchionna, Carlos Todeschini, Idenir Cecchim, Beto Moesch, João Bosco Vaz, Tarciso Flecha Negra, Bernardino Vendruscolo, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h31min.)

 

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